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12/03/2025
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 28/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 6/2017, que dispõe sobre a aplicação do adicional de
12/03/2025
Suspensão do regime de substituição do ICMS com base na origem do produto é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a suspensão do regime de substituição tributária do
12/03/2025
MPF define regra para suspensão de processos penais em transações tributárias
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) aprovou a Orientação
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