ICMS/AC – Lei Nº 4522 DE 26/02/2025
Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados
Bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente na Execução Fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para interromper a prescrição
ICMS/SP – Decreto Nº 69388 DE 26/02/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 quanto à prorrogação de benefício de