ICMS/MG – Decreto Nº 49001 DE 28/02/2025
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5883 DE 26/02/2025
Revoga a Resolução SEF Nº 5775/2024, que define a forma de obtenção da autorização prévia
ICMS/MS – Decreto Nº 16576 DE 27/02/2025
Dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência