STJ pode revisar decisão sobre crédito de ICMS na produção de gases não aproveitados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reavaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de
ICMS/PR – Decreto Nº 9311 DE 21/03/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 174/2024
ICMS/MA – Decreto Nº 39842 DE 21/03/2025
Altera o Decreto Nº 27731/2011, que regulamenta a Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a