ICMS/SP – Decreto Nº 69425 DE 20/03/2025
Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27
ICMS/MT – Decreto Nº 1373 DE 17/03/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de
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