ICMS/GO – Decreto Nº 10674 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, principalmente quanto à operação com energia
ICMS/AL – Lei Nº 9519 DE 10/04/2025
Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna. O
TJ-SC mantém cobrança de tributos e rejeita uso de debêntures da Invesc como garantia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, não aceitar debêntures da