STJ limita análise de recursos que envolvem legalidade tributária com base em norma constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que não cabe, em
ICMS/SP – Decreto Nº 69499 DE 25/04/2025
Altera o RICMS/SP, quanto à suspensão do ICMS na importação de bens, sem similar produzido
ICMS/RS – Decreto Nº 58120 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, criando isenção do ICMS nas saídas internas de microprodutor