ICMS/CE – Decreto Nº 36548 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de
PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2024, que altera e