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30/04/2025
Deputado propõe perdão de multas por transporte de gado sem nota fiscal em Goiás
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de
30/04/2025
Decisão judicial suspende penalidade de quarentena em nova transação tributária
Um juiz federal de Campinas decidiu que um contribuinte não deve cumprir o período de
30/04/2025
RS implementa nova norma de ICMS que favorece o setor de transporte e logística
O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 23 de abril, a Instrução
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