Reforma tributária: STJ prevê aumento expressivo de ações judiciais e critica sugestões da AGU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta que a criação dos novos tributos — a
Justiça de Mato Grosso do Sul autoriza recuperação extrajudicial de grupo do setor agrícola
O juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 6 DE 15/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 12/2025 e Convênio ICMS Nº 13/2025, firmados pelo CONFAZ, conforme