Justiça reconhece prescrição intercorrente e encerra execução fiscal de R$ 1,3 milhão contra fazendeiro
O juiz Abel Cardoso Morais, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás, declarou
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS
ICMS/MG – Decreto Nº 49033 DE 12/05/2025
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre benefício