ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 39 DE 13/05/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição
ICMS/PR – Decreto Nº 9908 DE 12/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025,
Contribuinte pode usar créditos tributários apurados após solicitação de compensação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão unânime da 2ª Turma, confirmou