ICMS/AC – Decreto Nº 11703 DE 02/06/2025
Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre o envio da Escrituração
TJGO firma entendimento de que liminar suspende cobrança de tributo sem necessidade de depósito judicial
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio de seu Órgão Especial, estabeleceu entendimento
CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº