ICMS/GO – LEI Nº 23.471, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação
Supremo anula regra do DF que restringia incentivos fiscais no fim da legislatura
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional o dispositivo da Lei
Fazenda de SC intensifica fiscalização e autua fraudadores de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) iniciou a fase de autuações fiscais da