ICMS/SE – Decreto Nº 1182 DE 25/06/2025
Altera e acrescenta dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos
Goiás concede incentivos fiscais para impulsionar produção de biogás e biometano
O Governo de Goiás regulamentou, por meio do Decreto nº 10.712/2025, a concessão de crédito
ICMS/BA – Lei Nº 14936 DE 26/06/2025
Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas do Imposto sobre