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30/06/2025
Bloqueio judicial de valores sem prévia defesa fere princípios constitucionais e pode ser ilegal
O bloqueio de valores em contas bancárias por ordem judicial, especialmente em execuções fiscais, tem
30/06/2025
ICMS/ES – Decreto Nº 6084 R DE 25/06/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à documentos fiscais. O
30/06/2025
Transportadoras de outros estados devem recolher ICMS ao Amazonas em serviços iniciados no estado
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) divulgou comunicado direcionado às transportadoras com inscrição em
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