ICMS/MS – Lei Nº 6440 DE 30/06/2025
Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/06/2025
Dispoe sobre a regularização incentivada de débitos fiscais (REFIS), que poderá ser formalizada no período
SEFAZ do Maranhão autua empresas de fora do estado por não recolhimento de ICMS no DIFAL
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) emitiu autos de infração contra empresas de outros