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04/07/2025
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 184 DE 30/06/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de
04/07/2025
SC torna obrigatório informar código de benefício fiscal em notas com ICMS a partir de setembro
A partir de 1º de setembro de 2025, os contribuintes de Santa Catarina que emitirem
04/07/2025
ICMS/MG – Decreto Nº 49066 DE 30/06/2025
Altera dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à
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