DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para
STF confirma incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os valores referentes ao PIS
ICMS/PI – Decreto Nº 23962 DE 14/07/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR