ICMS/AC – Decreto Nº 11726 DE 24/07/2025
Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que autorizou a instituição
ICMS/PI – Lei Nº 8743 DE 25/07/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 4997/1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual
ICMS/RS – Decreto Nº 58285 DE 24/07/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o recolhimento do “Fundo