ICMS/MG – Decreto Nº 49240 DE 28/05/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
Conselho de Contribuintes de MG moderniza consulta processual com integração de vídeos
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais passou a disponibilizar, na área de
Carf altera regimento interno para se adaptar à reforma tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) alterou seu regimento interno