ICMS/MG – Decreto Nº 49242 DE 29/05/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
ICMS/MG – Decreto Nº 49243 DE 29/05/2026
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela
Receita Federal atualiza regras de transparência e amplia uso da Dirbi para benefícios tributários
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Portaria RFB nº 688, que promove mudanças