ICMS/PE – Decreto Nº 59082 DE 30/07/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o
ICMS/PB – Decreto Nº 46900 DE 30/07/2025
Altera o Decreto Nº 46793/2025, que alterou o Decreto Nº 38124/2018, que dispõe sobre a
STJ reconhece que fiança bancária e seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, sob o rito dos