Simples Nacional e MEIs ganham mais autonomia no parcelamento de dívidas com a Receita Federal
A Receita Federal implementou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que os
ICMS/PB – Decreto Nº 46899 DE 30/07/2025
Altera o Decreto Nº 30478/2009, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do
ICMS/RN – Decreto Nº 34768 DE 30/07/2025
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO