STJ reforça uso do mandado de segurança e garante renovação do prazo a cada cobrança tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito dos repetitivos,
Tributaristas veem riscos de decisões divergentes em proposta do STJ para litígios da reforma tributária
Os ministros do STJ Regina Helena Costa e Paulo Sergio Domingues apresentaram proposta normativa para
ICMS/MG – Decreto Nº 49097 DE 16/09/2025
Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito