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13/10/2025
Carf reconhece que recurso voluntário suspende prazo de prescrição intercorrente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que a apresentação de
13/10/2025
STJ: sócios não podem substituir empresa em processo sem prova de dissolução formal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios não podem ser
13/10/2025
ICMS/MA – Solução de Consulta SEFAZ Nº 16 DE 12/08/2025
Ementa: Consulta fiscal. ICMS. Perda de mercadoria. Estorno de créditos. Baixa de estoque. A GESTORA
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