ICMS/PE – Decreto Nº 59521 DE 08/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 278 DE 06/10/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 0264, de 26 de junho de 2023,
Carf mantém decisão que permite dedução de valores de acordo de leniência no IRPJ e na CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por