Comissão da Câmara aprova proposta que permite renegociação de dívidas tributárias para MEIs
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de
ICMS/MG – Lei Nº 25525 DE 09/10/2025
Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera
ICMS/AL – Solução de Consulta SURE Nº 218 DE 10/10/2025
Consulta fiscal. ICMS. Substituição tributária. Crédito acumulado de ICMS. Moagem de trigo e fabricação de