CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 11 DE 11/11/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 98 DE 11/11/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao pagamento parcelado de créditos da fazenda