CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que
ICMS/RN – Decreto Nº 35079 DE 12/11/2025
Altera os Anexos 001, 002, 003, 005 e 007 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 311 DE 05/11/2025
Revoga Portarias que estabelecem regimes especiais de fiscalização. A Secretária de Estado da Fazenda de