ICMS/AL – Decreto Nº 105768 DE 04/12/2025
Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 04/12/2025
Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) – consumidor final Emenda
Santa Catarina amplia isenção de ICMS para mercadorias importadas destinadas à Zona Franca de Manaus
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por meio da Consulta COPAT nº