Goiás lança novo programa para regularização de débitos fiscais com condições facilitadas
O Governo de Goiás criou um novo programa voltado à renegociação de dívidas com a
ICMS/RS – Decreto Nº 58562 DE 29/12/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido às empresas fabricantes nas
ICMS/PA – Decreto Nº 5141 DE 29/12/2025
Altera o Decreto Nº 5100/2025, que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com