ICMS/MG – Portaria Nº 283 DE 30/12/2025
Altera a Portaria SRE Nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e
ICMS/MG – Decreto Nº 49157 DE 30/12/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos benefícios fiscais que indica. O
ICMS/MG – Decreto Nº 49155 DE 30/12/2025
Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS