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02/01/2026
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 284 DE 30/12/2025
Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e
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ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5982 DE 30/12/2025
Altera a Resolução nº 5 .793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre
02/01/2026
ICMS/MG – Comunicado SRE Nº 13 DE 30/12/2025
Comunica, Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro
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