ICMS/PB – Decreto Nº 47428 DE 23/12/2025
Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modificou o RICMS/PB com relação à emissão de documento
ICMS/MG – Decreto Nº 49148 DE 23/12/2025
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no
ICMS/PE – Decreto Nº 60077 DE 23/12/2025
Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto