ICMS/AL – Lei Nº 9777 DE 23/12/2025
Altera a Tabela IV da Lei Estadual Nº 4418/1982, que institui o Código Tributário do
ICMS/SP – Decreto Nº 70293 DE 26/12/2025
Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 96 DE 26/12/2025
Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes