Tese jurídica definirá obrigatoriedade do depósito judicial para suspender a exigência de crédito tributário
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria
ICMS – PE – Decreto Nº 56724 DE 05/06/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o
ICMS – PE – Decreto Nº 56723 DE 05/06/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o