ICMS – PB – Decreto Nº 45145 DE 10/06/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) pelas empresas que possuem matriz
ICMS- SC – Decreto Nº 616 DE 10/06/2024
Altera o RICMS/SC, acrescentando o art. 106-H que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS
MA – Medida Provisória Nº 448 DE 10/06/2024
Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária