AC – Lei Nº 4357 DE 06/06/2024
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e
ICMS- MA – Decreto Nº 39141 DE 07/06/2024
Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao momento de pagamento do ICMS
Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições