ICMS – CE – Decreto Nº 36044 DE 05/06/2024
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, acrescentando benefício
IMCS – RS – Decreto Nº 57648 DE 03/06/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando o item XCVIII ao Apêndice XVII,
Vigora Mudança na Emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Produtor
A Secretaria da Economia alerta que o produtor ou extrator que realizar transferência interestadual de