STF valida lei que regulamenta o ICMS no Rio Grande do Sul
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ICMS/GO – LEI Nº 22.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1
O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do