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12/09/2024
ICMS/BA – Decreto Nº 23061 DE 10/09/2024
Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do ICMS ao contribuinte do segmento da indústria e
12/09/2024
ICMS/PB – DECRETO Nº 45.485 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a
12/09/2024
Cargo de sócio, por si só, não justifica condenação por crime tributário, decide juiz
A simples condição de gestor, diretor ou sócio de uma empresa não implica, por si
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