ICMS/MG – Decreto Nº 48901 DE 23/09/2024
Altera itens do Anexo V e item do Anexo VIII, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo
ICMS/MG – Decreto Nº 48900 DE 23/09/2024
Altera itens da Parte 15 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023,
ICMS/ES – Decreto Nº 5838-R DE 24/09/2024
Introduz alteração no RICMS/ES regulamentando o Ajuste SINIEF 14/24. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO