ICMS/GO – Decreto Nº 10803 DE 22/10/2025
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que trata das isenções concedidas por prazo indeterminado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás
ICMS/ES – Decreto Nº 6225R DE 22/10/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente a emissão da NF3e. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2025-QB0P7; DECRETA:
Receita Federal Vai Liberar APIs para Testes da CBS em Novembro
A Receita Federal planeja lançar em novembro as primeiras APIs gratuitas para o sistema da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que estarão disponíveis durante a fase piloto. Essas ferramentas possibilitarão a conexão automática entre os sistemas dos contribuintes e os da administração tributária, marcando
Setores Excluídos da Primeira Fase da CBS Devido à Falta de Documentação Fiscal Adequada
A Receita Federal está concentrada em finalizar até janeiro de 2026 a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente utilizados para declarar fatos geradores de tributos. No entanto, alguns setores, como serviços, seguros e planos de saúde, que ainda
Importação de Serviços Financeiros e a Reforma Tributária: O Impacto das Novas Regras
A Reforma Tributária, por meio do PLP 108/2025, aprovado no Senado Federal, trouxe alterações significativas na LC 214/2025, com destaque para o tratamento da importação de serviços financeiros. O artigo 231 da Lei Complementar 214/2025 estabelece que esses serviços estarão sujeitos ao IBS e à
STF Define Regras para o Difal de ICMS com Modulação de Efeitos e Proteção aos Contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) de ICMS, nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, deve respeitar a anterioridade nonagesimal de 90 dias. A decisão permitirá que os contribuintes sejam cobrados
ICMS/MS – Lei Nº 6488 DE 23/10/2025
Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
ICMS/PI – Decreto Nº 24155 DE 23/10/2025
Acrescenta dispositivo ao RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII do art.102
ICMS/MT – Decreto Nº 1713 DE 23/10/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, referente ao cadastro de contribuintes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que os órgãos e entidades da Administração
CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia