ICMS/GO- Decreto Nº 10800 DE 21/10/2025
Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art.
CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
Paraná cria conselho para coordenar a transição da Reforma Tributária até 2033
O governo do Paraná instituiu o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária (CRT) por meio do Decreto nº 11.471, assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. O órgão será responsável por acompanhar e coordenar a implementação da Reforma Tributária no Estado, atuando especialmente durante
Refis 2025 oferece parcelamento de débitos de ICMS em até 60 vezes com descontos de até 95%
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deu início ao Programa de Autorregularização – Refis 2025, que possibilita aos contribuintes a renegociação de débitos de ICMS contraídos até 28 de fevereiro de 2025. O programa permite o parcelamento das dívidas em até 60 parcelas, com
Comissão aprova atualização das informações tributárias obrigatórias nas notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza a relação de tributos que devem ser informados nas notas fiscais de venda de produtos e serviços, em conformidade com as mudanças trazidas pela reforma tributária. A proposta
Justiça reafirma que deslocamento de mercadorias sem operação comercial não gera cobrança de ICMS
A Justiça de Minas Gerais decidiu que o simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos não configura fato gerador do ICMS, pois é indispensável que a movimentação esteja vinculada a uma operação econômica ou negócio jurídico. O entendimento foi firmado pela juíza Lorena Teixeira Vaz,
ICMS/RN – Decreto Nº 35000 DE 20/10/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre a redução da base de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 32 DE 14/10/2025
Ratifica os Convênios ICMS Nº 112/2025 e Nº 113/2025, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e
ICMS/SC – Portaria PGE/GAB Nº 128 DE 21/10/2025
Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal Nº 13105/2015 (CPC), do art. 20 da Lei Estadual Nº 18302/2021 (PRODEx),
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 12 DE 20/10/2025
Homologa o Decreto Nº 11402/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto