CONVÊNIO ICMS Nº 152, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política
STJ Define que Erros no Fundamento Legal de CDA de ICMS Não Podem Ser Corrigidos por Simples Substituição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode substituir ou alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo que antes da sentença dos
Os Desafios do Novo ICMS e da Reforma Tributária para Médias Empresas em Recuperação Judicial
A reforma tributária representa um marco na tentativa de modernizar o sistema fiscal brasileiro, com a promessa de simplificar tributos e reduzir distorções históricas. No entanto, para médias empresas em recuperação judicial, o novo modelo — especialmente as mudanças relacionadas ao ICMS, que será gradualmente
CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do Programa REM Mato Grosso. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o
CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ Nº 9 DE 05/11/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de novembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº
ICMS/RN – Decreto Nº 35052 DE 04/11/2025
Prorroga, para o dia 5 de novembro de 2025, o prazo para pagamento do ICMS e do ITCD com vencimento entre 29 de outubro de 2025 a 4 de novembro de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
ICMS/PB – Decreto Nº 47361 DE 04/11/2025
Altera o Anexo 105 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 para regulamentar as disposições do Convênio ICMS Nº 143/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 76 DE 04/11/2025
Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
Projeto propõe garantir crédito presumido de CBS a empresas do Simples Nacional na transição tributária
O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna na reforma tributária relacionada às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta visa assegurar a essas empresas o direito ao crédito presumido