ICMS/SP – Portaria SRE Nº 78 DE 06/11/2025

Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374,

ICMS/SP – Portaria SUBG/CTF Nº 16 DE 06/11/2025

Disciplina o procedimento de protocolo e trâmite eletrônico de requerimentos administrativos no âmbito das unidades e núcleos da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal. O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do artigo 20, I e

ICMS/MG – Portaria IMA Nº 2421 DE 06/11/2025

Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de produtos de origem animal dentro do Estado de Minas Gerais. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA -IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art 2º combinado com o inciso I do art

ICMS/SE – Decreto Nº 1277 DE 05/11/2025

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à emissão de documento fiscal e à tabela que trata das isenções concedidas por prazo indeterminado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos

ICMS/PB – Lei Nº 14065 DE 05/11/2025

Institui a Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da rejeição do Veto Total nº 260/2025 e da ausência

CONVÊNIO ICMS Nº 156, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do

CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Convênio ICMS n° 83, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em