Instrução Normativa SIF Nº 36 DE 30/04/2024

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o

Lei Nº 22638 DE 29/04/2024

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS nº 190/2017 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos

Instrução Normativa RFB Nº 2190 DE 29/04/2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789/2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso

Instrução Normativa RFB Nº 2187 DE 29/04/2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO

Instrução Normativa RFB Nº 2188 DE 29/04/2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição

ICMS/GO – Instrução Normativa nº 1580/24-GSE, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes de elaboração dos planejamentos estratégicos institucionais dos órgãos e das entidades da administração pública estadual. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e por intermédio da Subsecretaria Central de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, com fundamento

Convênio ICMS Nº 29 DE 25/04/2024

Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua