Comsefaz e Comitê Gestor do IBS discutem no TCU metodologia para cálculo da alíquota de referência da CBS dentro da Reforma Tributária
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) participou, no dia 10 de novembro, de um painel organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a metodologia de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e
STF define limite de 60% do valor do tributo para multas por falhas em obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal decidiu impor um teto de 60% do valor do tributo para multas aplicadas em casos de descumprimento ou erro em obrigações acessórias. O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi concluído em 10 de novembro de 2025. A decisão pode impactar
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,
CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas
ICMS/AL – Decreto Nº 105280 DE 10/11/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 833 DE 07/11/2025
Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, ao que se refere o cadastro de contribuintes do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS,
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 79 DE 10/11/2025
Altera a Portaria SRE Nº 69/2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo
O preço da neutralidade: o fim da autonomia do ICMS nas operações entre partes relacionadas
A transição do ICMS para o novo modelo de tributação do consumo, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura uma etapa inédita na fiscalização das operações entre empresas de um mesmo grupo econômico. Pela primeira vez, o fisco passa a poder questionar o preço praticado
ICMS e a Reforma Tributária: o novo papel das obrigações acessórias no agronegócio
A reforma tributária representa uma profunda transformação na forma de tributar o consumo no Brasil, e o agronegócio está entre os setores mais impactados por essa mudança. O atual modelo, fortemente baseado no ICMS estadual e em regimes diferenciados, será gradualmente substituído por um sistema
ICMS/SC – Portaria SEF Nº 390 DE 04/11/2025
Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo