ICMS/GO – Decreto Nº 10823 DE 04/12/2025
Altera o Decreto Nº 10634/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 162 DE 02/12/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
Receita Federal Lança Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
A Receita Federal disponibilizou uma versão totalmente renovada do antigo sistema de procurações eletrônicas, agora chamado Autorizações de Acesso. A modernização busca ampliar a segurança, o controle e a transparência na relação entre contribuintes e seus representantes. A mudança integra o conjunto de melhorias promovidas
ICMS/PI – Decreto Nº 24227 DE 28/11/2025
Altera o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. O GOVERNADOR DO
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 143 DE 21/11/2025
Altera a Instrução Normativa Nº 61/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio tributário eletrônico (DT-E), de que trata a Lei Nº 16737/2018. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe
ICMS/DF – Decreto Nº 47993 DE 01/12/2025
Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação à saída de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em
ICMS/DF – Decreto Nº 47994 DE 01/12/2025
Altera o Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre mercadorias sob regime de substituição tributária. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em
Jurisprudência do STF sobre ICMS e ISS pode orientar interpretação futura do IBS e da CBS
Com a Emenda Constitucional 132/2023, o sistema tributário brasileiro passa a adotar um modelo de IVA dual, substituindo gradualmente ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS. Como os novos tributos incidem sobre operações com bens, direitos e serviços, sua materialidade se aproxima
Após pressão do TCU, PGFN impõe restrições ao uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
Depois de críticas do Tribunal de Contas da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a limitar o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nas transações tributárias. A restrição vale sempre que a soma desses créditos com os descontos tradicionais ultrapassar 65%
ICMS/CE – Norma de Execução Nº 5 DE 18/11/2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 18665/2023, em detrimento das disposições do Decreto Nº 33327/2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso